A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A CHM Transportes, sempre comprometida com a excelência profissional, a seriedade no atendimento e o respeito aos direitos dos titulares de dados, busca adotar medidas compatíveis com a legislação aplicável e com as boas práticas de proteção de dados pessoais.

1. Compromisso da CHM Transportes

A CHM Transportes reafirma seu compromisso com o tratamento responsável de dados pessoais e com a observância dos princípios previstos na LGPD, incluindo finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.

Sempre que houver tratamento de dados pessoais no contexto de suas atividades, esse tratamento deverá ocorrer de forma compatível com a legislação vigente e com as finalidades legítimas relacionadas ao atendimento, orçamento, agendamento, execução dos serviços, comunicação com clientes e cumprimento de obrigações legais e operacionais.

2. Direitos do titular de dados

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá exercer, quando aplicável, direitos como:

• confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados, quando aplicável;
• informação sobre compartilhamento de dados com terceiros;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, quando essa for a base legal aplicável;
• revogação do consentimento, nos casos permitidos pela legislação.

3. Transparência e proteção de dados

Em observância aos princípios legais de transparência e livre acesso, a CHM Transportes disponibiliza aos usuários e clientes informações sobre a forma como os dados pessoais podem ser tratados em suas operações, inclusive por meio de suas páginas de Política de Privacidade e, quando aplicável, Política de Cookies.

Essas páginas complementam este conteúdo e detalham, quando aplicável, informações sobre coleta de dados, finalidades de uso, armazenamento, retenção, compartilhamento e exercício de direitos.

4. Segurança da informação

A CHM Transportes adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para reduzir riscos de acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou tratamento inadequado de dados pessoais, observadas as características e limitações do ambiente digital e operacional.

Embora sejam adotadas medidas compatíveis com a natureza das atividades desenvolvidas, nenhum sistema é completamente imune a falhas ou incidentes, razão pela qual a segurança da informação deve ser tratada como processo contínuo de prevenção e melhoria.

5. Contato e solicitações

Em caso de dúvidas sobre privacidade, proteção de dados ou exercício de direitos previstos na LGPD, o titular poderá entrar em contato com a CHM Transportes pelos canais oficiais disponibilizados no site.

Recomenda-se que a solicitação contenha informações mínimas que permitam identificar o titular e compreender adequadamente o pedido, para facilitar a análise e o atendimento.

6. Atualizações desta página

Esta página poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou estruturais relacionadas ao tratamento de dados pessoais no contexto das atividades da CHM Transportes.

A versão mais recente passará a valer a partir de sua publicação nesta página.